‘MINIRREFORMA TRABALHISTA’ PODE SER VOTADA HOJE


‘MINIRREFORMA TRABALHISTA’ PODE SER VOTADA HOJE

Por: Ariane Tainara

O Congresso pode votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881. Quando enviada pelo governo ao Congresso em maio, foi chamada de MP da Liberdade Econômica, porque tinha o objetivo de desburocratizar a vida das empresas, segundo o governo. Durante a análise na Câmara, porém, ela foi bastante ampliada, incluindo artigos que mudam leis trabalhistas, como a possibilidade de trabalho aos domingos. Por isso passou a ser chamada também de "minirreforma trabalhista" por especialistas.

"É uma alteração com viés liberal, como é o viés do governo", afirmou o advogado trabalhista Edgar Tavares Dias, do escritório Queiroz e Lautenschläger. Para ele, porém, a extensão das mudanças não é a mesma da reforma trabalhista de 2017, aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer. "Nem de perto são comparáveis com o que foi feito em 2017. São alterações muito pontuais, em assuntos muito específicos, que de algum modo tentam flexibilizar ainda mais as relações de trabalho." O advogado trabalhista Luís Paulo Miguel, do escritório BRBA, também acredita que a medida desburocratiza alguns pontos na relação da empresa com o empregado, além de aumentar a liberdade na relação entre as partes.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por outro lado, defendeu a rejeição parcial do projeto, afirmando que o texto traz pontos inconstitucionais e aumenta riscos à saúde e segurança de trabalhadores, segundo afirmou em nota técnica. Para que a matéria fosse votada nesta semana, o relator da medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) alterou alguns pontos em relação ao texto original enviado pelo governo. "Fizemos alterações para diminuir atritos e corrigimos algumas inconstitucionalidades", afirmou. O texto ainda pode sofrer novas mudanças.

Confira alguns dos principais pontos que podem afetar os trabalhadores, segundo os especialistas, caso o texto seja aprovado:

Trabalho aos domingos - A medida libera o trabalho aos domingos para todas as categorias, sem a necessidade de autorização prévia do poder público. Isso não quer dizer que o trabalhador pode perder a folga semanal, que continua sendo obrigatória, segundo Edgar Dias. Quem trabalhar no domingo precisa descansar em outro dia da semana.

Controle de ponto -  Atualmente, empresas com mais de dez trabalhadores precisam fazer o registro de ponto de seus empregados, com horário de entrada e saída. A medida aumenta esse mínimo para 20 funcionários.

Contratos com salários altos - A MP prevê que os contratos de trabalho de quem recebe mais do que 30 salários mínimos por mês serão regidos pelo direito civil.

Multa não será mais na hora Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. É um processo semelhante ao de uma infração no trânsito, por exemplo, segundo Luís Paulo Miguel. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.

Fonte: UOL Notícias