Bolsonaro sanciona alteração da LDO 2021 que viabilizará o Programa Auxílio Brasil

Por: Ariane Tainara

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021) com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, o novo programa social do Governo Federal que substituirá o Programa Bolsa Família. Esses ajustes somente valerão para o exercício fiscal já em curso (2021). Dentre os ajustes necessários, foi autorizado que a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza possa considerar como medida compensatória proposições legislativas que ainda estejam em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do Imposto de Renda. Salienta-se que a presente alteração não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano.