Decreto impõe regras de organização e funcionamento da festa dos 102 anos do aniversário de Livramento

Por: Ariane Tainara

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras de organização e funcionamento da festa dos 102 anos do aniversário de Livramento de Nossa Senhora; DECRETA: Artigo 1° - Fica definido que toda a Avenida Presidente Vargas funcionará dos dias 05 a 07 de outubro de 2023 como circuito dos trios elétricos que animarão a festa dos 102 anos do aniversário de Livramento de Nossa Senhora; Artigo 2° - A avenida mencionada no artigo anterior será interditada diariamente das 17:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte; Parágrafo Primeiro - Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos ou quaisquer outras estruturas, veiculares ou não, que não estejam cadastradas pelo Município e que dificultem a fluição do público. Parágrafo Segundo - Os veículos e estruturas que não estejam cadastrados pelo Município e que estacionem na via e em horários de interdição, conforme disposto no parágrafo anterior, estarão sujeitos a reboque, cujo custeio de remoção e guarda será arcado pelo proprietário. Parágrafo Terceiro - Para os fins deste decreto, os trios elétricos são considerados pontos de sonorização ou estruturas sonoras, e seu funcionamento será permitido até às 05:00 horas do dia seguinte, seguindo o artigo 1º deste Decreto, no percurso que compreende toda a Avenida Presidente Vargas. Parágrafo Quarto - A Avenida Presidente Vargas deverá estar totalmente desobstruída até às 05:00 horas do dia seguinte, momento em que será reestabelecido o tráfego de veículos. Artigo 3° - Como representante do Município para resolução de quaisquer questões referentes à organização e funcionamento da festa dos 102 anos do aniversário de Livramento de Nossa Senhora, inclusive com outras instituições, fica definido o Sr. Neydson Trindade Silva, da empresa Ney Eventos e Empreendimentos. Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Livramento de Nossa Senhora, Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2023.